STJ - Fraudes internacionais pela internet. Competência da Justiça Estadual


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou por unanimidade a competência da Justiça Estadual de São Paulo para julgar ação penal em face de suspeitos de aplicar golpes, a partir de outros países, enquanto se passavam por marca brasileira de joias.


Segundo a corte, o crime praticado internacionalmente por meio da internet também não é critério suficiente para determinar a competência de modo diverso e a posição do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tampouco importa, pois a conduta é inequivocamente contida pelo crime de estelionato do art. 171 do Código Penal, "que absorveria os crimes da Lei 9.279/1996. É a premissa que, a propósito, resultou na edição da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça"


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12112020-Justica-estadual-deve-julgar-fraudes-pela-internet--a-partir-do-exterior--com-o-uso-indevido-de-marca-de-joias.aspx


 
 

Publicações recentes