STJ fixa termo inicial da correção no ressarcimento de créditos estruturais tributários


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos, definiu a tese de que “"O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)".


Mais informações:


http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-fixa-tese-sobre-termo-inicial-da-correcao-no-ressarcimento-de-creditos-escriturais-tributarios.aspx

 
 

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