STJ – Exumação. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo facultativo.


A Terceira Turma do (STJ) em julgamento de recurso contra decisão de segunda instância que extinguiu mandado de segurança por falta de regularização do polo ativo, decidiu que “é possível o manejo de mandado de segurança por um dos filhos, sem que necessariamente seus irmãos tenham de estar no polo ativo da ação, pois em tal situação o litisconsórcio é facultativo”.


De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “a hipótese não é de aplicação da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o mandado de segurança é extinto se o impetrante não promove a citação do litisconsorte passivo necessário”, pois, "estamos diante de hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, tendo os irmãos do impetrante a possibilidade, se quiserem, de ingressar no polo ativo da presente ação mandamental".


Confira a página:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13082020-Mandado-de-seguranca-contra-exumacao-do-corpo-do-pai-nao-exige-todos-os-filhos-no-polo-ativo.aspx

 
 

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