STJ – Execução de aluguel em shopping center. Honorários advocatícios contratuais devidos.


A Terceira Turma do STJ, ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, firmou entendimento no sentido de que a cobrança de honorários contratuais em execução contra lojista de shopping center, não configura bis in idem.


O ministro Villas Bôas Cueva, relator “lembrou que o artigo 22 da Lei 8.906/1994 assegura aos advogados o direito aos honorários convencionais e aos de sucumbência”.


E ainda, na forma do artigo 54 da Lei 8.245/1991, "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11092020-Honorarios-advocaticios-contratuais-podem-ser-incluidos-na-execucao-de-contrato-de-locacao-em-shopping.aspx

 
 

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