STJ – ECAD – Direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem. Obrigação de recolhimento.


A Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso do ECAD em ação de reparação de danos movida contra proprietário de motel, decidiu que “para o reconhecimento da possibilidade de cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho com receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura – não se confundindo a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal televisivo”.


De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, “para fins de remuneração do direito autoral e para efeitos de comunicação ao público, a Lei de Direitos Autorais considera, de modo expresso, hotéis e motéis como locais de frequência coletiva – o que, de acordo com as regras previstas no caput e no parágrafo 2º do artigo 68, exige que a utilização de músicas nesses locais seja prévia e expressamente autorizada pelo autor ou titular da obra”, isso sem mencionar, que “a Segunda Seção já estabeleceu que é devido o pagamento de direitos autorais em razão da disponibilização de aparelhos de rádio ou televisão em locais de hospedagem temporária”.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27072020-Politica-Nacional-de-Turismo-nao-impede-cobranca-de-direitos-autorais-em-estabelecimentos-de-hospedagem.aspx

 
 

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