STJ – DPVAT. Impenhorabilidade.


A Quarta Turma do STJ, considerou que o seguro DPVAT se enquadraria na expressão “seguro de vida” e, portanto, na forma do artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do CPC/2015, seria impenhorável.


De acordo com o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, “um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar na situação financeira da família, o que revela sua natureza alimentar”, e "não se trata, pois, de aplicação analógica do dispositivo legal, senão do enquadramento do seguro DPVAT dentro da previsão contida na lei processual".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06042021-Indenizacao-do-DPVAT-e-impenhoravel-como-o-seguro-de-vida--decide-Quarta-Turma-.aspx

 
 

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