STJ – Direito Tributário. RESP 1896526 e 1895486. Afetação. Tema 1074.


O STJ, por sua Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais 1896526 e 1895486, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1074.


Tema 1074: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”.


Confira:

TEMA 1074 STJ
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