STJ – Direito Processual Penal. REsp 1863084. Afetação. Tema 1063.


O STJ, por sua 3ª Seção, afetou o REsp 1863084 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1063.


Tema 1063: “Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito”.


Para mais informações:

Tema 1063 STJ
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