STJ – Direito Processual Civil. Temas 1022 e 1051. Acórdão publicado e julgamento.


Os Recursos Especiais 1717213 e 1707066, representativos do Tema 1022, tiveram seus acórdãos de mérito publicados.


Já os Recursos Especiais 1843332, 1842911, 1843382, 1840812 e 1840531, representativos do Tema 1051, foram julgados, com o assentamento da tese jurídica abaixo descrita.


Tema 1022: "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".

*Definiu-se a modulação dos efeitos da tese jurídica da seguinte forma: A tese jurídica se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese, ainda que se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.


Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.


Para acesso às decisões:

Tema 1022 STJ - REsp 1707066 - inteiro t
.
Download • 176KB



Tema 1022 STJ - REsp 1717213 - inteiro t
.
Download • 177KB

 
 

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