STJ - Direito Processual Civil. Tema 1030. Acórdão publicado.


O REsp 1807665, representativo do Tema 1030, teve o acordão de mérito publicado.


Tema 1030: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas”.


Confira a decisão:

Tema 1030 STJ
. pdf
Download PDF • 150KB

 
 

Publicações recentes