STJ – Direito Processual Civil. IAC 07 e Tema n.1064.


STJ – Direito Processual Civil. IAC 07 e Tema n.1064.


A Primeira Seção do STJ, admitiu os Recursos Especiais 1806016 e 1806608 para julgamento pelo rito do art. 947 do CPC (Incidente de Assunção de Competência), cadastrado sob o n. 07 IAC-STJ.


Por sua vez, foram afetados os Recursos Especiais 1860018 e 1852691 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1064.


IAC 07: “Delimitação das principais teses controvertidas, com base no conjunto dos fundamentos contidos nos recursos especiais interpostos (art. 271-C do RISTJ):


a.1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto;


a.2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização;


a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada;


a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário”.


Tema 1064: “Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso”.


Confira:

IAC 07
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TEMA 1064 STJ
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