STJ – Direito Penal. Tema 1060. Afetação.


O STJ afetou o REsp 1859933/SC (acórdão de afetação em anexo), cadastrado como Tema 1060.


Tema 1060: Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.


Acesse a decisão:

STJ tema 1060
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