STJ – Direito Civil. Tema 1066. Afetação.


A Segunda Seção do STJ, afetou os Recursos Especiais 1870771, 1880121 e 1873611, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1066.


Tema 1066: “Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins”.


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tema 1066 STJ
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