STJ – Direito Civil. Tema 1035. Acórdão publicado.


Os REsp 1819826 e 1823911, representativos do Tema 1035, tiveram acordão de mérito publicado.


Tema 1035: A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.


Confira a decisão:

TEMA 1035 STJ
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