STJ – Direito ambiental. Afetação. Tema 1062. Aplicação retroativa do Código Florestal.

A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos especiais para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos. Os recursos analisam a possibilidade de aplicação retroativa de dispositivos da Lei 12.651/2012 (Tema 1.062).

Tema 1062: "Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior".

Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23092020-Primeira-Secao-discutira-aplicacao-retroativa-de-normas-do-novo-Codigo-Florestal-.aspx