A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos especiais para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos. Os recursos analisam a possibilidade de aplicação retroativa de dispositivos da Lei 12.651/2012 (Tema 1.062).
Tema 1062: "Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior".
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