STJ- Direito Administrativo. Temas 1840154 e 1840113. Acórdãos publicados.


Os REs 1840154 e 1840113, representativos do Tema 1038, tiveram seus acórdãos de mérito publicados.


Tema 1038: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."


Para acesso às decisões:

RESP1840113 - Tema 1038
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RESP1840154 - Tema 1038
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