STJ – Direito Administrativo. IAC n. 08. Admissão.


A Primeira Seção do STJ admitiu o REsp 1817302 para julgamento pelo rito do art. 947 do CPC (Incidente de Assunção de Competência), cadastrado sob o n. 08 IAC-STJ.


IAC 8: Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.


Confira:

IAC 08 STJ
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