STJ – Direito Administrativo. Afetação e suspensão de processos. Tema 1075.


O STJ, por sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075. A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.


Tema 1075: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.


Confira:

Resp 1878849 - Tema 1075 STJ
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Resp 1878854 - Tema 1075 STJ
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Resp 1879282 - Tema 1075 STJ
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