STJ – Defensoria pública. Execução de honorários na Vara da Infância e Juventude. Possibilidade.


Ao analisar Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que questionava a impossibilidade de execução de honorários advocatícios nos autos de processo em curso na Vara da Infância e Juventude, a Primeira Turma do STJ firmou entendimento que não motivo para o deslocamento da competência para a vara da Fazenda Pública.


De acordo com o relator do RESP, ministro Sérgio Kukina, “depreende-se dos artigos 516, II, do CPC e 24, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia que o cumprimento da sentença – incluídos os honorários de sucumbência – deve ocorrer nos mesmos autos em que foi prolatada e, consequentemente, perante o mesmo juízo” e “tal solução longe está de inquinar ou contrariar as estritas hipóteses de competência da Vara da Infância e da Juventude, porquanto a postulada verba honorária decorreu de discussão travada em causa cível que tramitou no próprio juízo menorista, razão pela qual não há falar, no caso concreto, em desvirtuamento de sua competência executória".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30072020-Honorarios-advocaticios-podem-ser-executados-na-Vara-da-Infancia-e-da-Juventude.aspx

 
 

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