STJ – Corte Especial. Cobrança indevida em telefonia e prescrição. Matéria pacificada.


A Corte Especial do STJ, por maioria de votos, ao julgar embargos de divergência pacificou entendimento no sentido de que “a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil”.


Na mesma oportunidade, a Corte “definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Acao-para-devolucao-de-cobranca-indevida-em-telefonia-prescreve-em-dez-anos--decide-Corte-Especial.aspx

 
 

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