STJ – Cópia de agravo de instrumento. Não juntada no prazo. Nulidade apenas se comprovado prejuízo


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, “reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia do agravo de instrumento fora do prazo de três dias previsto no Código de Processo Civil (CPC)”.


De acordo com o relator, ministro Villas Boas Cueva, “a finalidade principal da regra do artigo 526 do CPC de 1973 – que encontra correspondência no artigo 1.018 do CPC de 2015 – é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade”.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/31072020-Nulidade-por-falta-de-juntada-de-copia-do-agravo-de-instrumento-na-origem-depende-do-efetivo-prejuizo-.aspx

 
 

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