STJ – Condomínio residencial. Proibição de locação via Airbnb.


A Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que em condomínios residenciais fica proibida a locação de unidades via plataformas digitais como o Airbnb. Tal modalidade de locação somente será viável se assim o permitir expressamente a convenção do condomínio.


De acordo com a turma, “o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas” e “havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada”.


O voto vencedor foi prolatado pelo ministro Raul Araújo. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, restou vencido.


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20042021-Condominios-residenciais-podem-impedir-uso-de-imoveis-para-locacao-pelo-Airbnb--decide-Quarta-Turma.aspx


 
 

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