STJ - Condenações penais sem trânsito em julgado podem amparar direito a indenização no cível


De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as condenações penais podem amparar direito a indenização na seara cível, mesmo que o trânsito em julgado daquelas não tenha ocorrido. A celeuma do caso cinge-se à apreciação do pleito de indenização decorrente de danos morais por uma mãe que perdeu um filho vitimado por homicídio, mas o processo penal todavia não se encerrara.


De acordo com o Minisitro Relator Villas Bôas Cueva, o dano sofrido pela mãe ou "a acentuada reprovabilidade da conduta do réu" são insofismáveis

e as demais alegações suscitadas pelo acusado não obstariam o dever indenizatório, acarretando no entendimento de que o trânsito em julgado da decisão penal não obsta que os fatos provados no processo possam ser usados na esfera cível.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07082020-Mesmo-sem-transito-em-julgado--condenacao-penal-pode-amparar-direito-a-indenizacao-na-esfera-civel.aspx

 
 

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