STJ – Busca apreensão e extinção do contrato. Necessidade de pedido expresso do credor.


A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, firmou entendimento no sentido de que “há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do autor da ação, extingue o contrato firmado entre ele e o devedor”.


De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, “a reversão da propriedade plena (consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário) constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele”. E "o contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não se extingue somente por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27082020-Busca-e-apreensao-nao-autoriza-juiz-a-extinguir-contrato-de-alienacao-fiduciaria-sem-pedido-do-credor.aspx

 
 

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