STJ – Bem de família e averbação de protesto contra alienação de bens. Possibilidade.


A Quarta Turma do STJ, ao manter acórdão do TJSP, decidiu “que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora”.


De acordo com o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, “a averbação cartorária de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973) e é justificável pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais compradores”, ressaltando ainda que “ao perder a qualidade de bem de família, a venda posterior do imóvel com registro de protesto contra alienação de bens pode, numa análise casuística, configurar fraude à execução".


Para mais informações:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13042021-Protecao-do-credor-e-de-terceiros-justifica-registro-de-protesto-contra-alienacao-de-bem-de-familia.aspx

 
 

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