STJ – Astreintes em ação trabalhista e recuperação judicial. Crédito quirografário.


A Terceira Turma do STJ, ao reformar acórdão do TJSP, fixou entendimento no sentido de que as astreintes aplicadas no curso de processo trabalhista “devem ser qualificadas como créditos quirografários – ou seja, sem preferência legal – para efeito de definição da ordem dos créditos nos processos de recuperação judicial”.


O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, afirmou que "o crédito trabalhista tem como substrato e fato gerador o desempenho da atividade laboral pelo trabalhador, no bojo da relação empregatícia, destinado a propiciar a sua subsistência, do que emerge seu caráter alimentar. As astreintes fixadas no âmbito de uma reclamação trabalhista (concebidas como sanção pecuniária de natureza processual) não possuem origem, nem sequer indireta, no desempenho da atividade laboral do trabalhador".


E "as retribuições de natureza indenizatória, que compõem o crédito trabalhista, decorrem da exposição do trabalhador a uma situação de risco ou de dano, no exercício de sua atividade laboral, definidas em lei, acordos coletivos ou no próprio contrato de trabalho. A multa processual em comento, sob qualquer aspecto, não se insere em tal circunstância, a toda evidência".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15102020-Astreintes-em-acao-trabalhista-devem-ser-consideradas-credito-quirografario-na-recuperacao-judicial.aspx

 
 

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