STJ - Admitida a cumulação de salários e benefício por incapacidade


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1013) – mais de 1000 processos em todo o país aguardavam a definição desse precedente – fixou a tese de que “no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incapacidade com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente”.


Para acesso à maiores informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03072020-Em-repetitivo--STJ-admite-cumulacao-de-salarios-e-beneficio-por-incapacidade-pago-retroativamente.aspx


 
 

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