STJ – Ação movida contra empresa em recuperação judicial. Intervenção do MP quando indispensável.


A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, ao reformar acórdão do TJSP, fixou entendimento de que “a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável”.


A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o contido na Lei 11.101/2005, “ressaltou que a ação que envolve a empresa em recuperação é marcada pela contraposição de interesses privados e discute direitos disponíveis, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social. Por isso – apontou –, o fato de a empresa estar em recuperação não é suficiente para atrair a necessidade de atuação do MP”.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14092020-Falta-de-intimacao-do-MP-so-anula-processo-contra-empresa-em-recuperacao-se-intervencao-for-indispensavel.aspx

 
 

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