STJ – Ação de despejo imotivada. Notificação prévia obrigatória.

A Terceira Turma do STJ, fixou entendimento no sentido de que “apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação”.


A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que “a jurisprudência do STJ sobre essa questão já apontava, ainda que de forma indireta, para o caráter indispensável da notificação premonitória ao locatário, inclusive com o uso de expressões como "necessária" e "obrigatória" em tais hipóteses”.


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10092020-Notificacao-previa-e-obrigatoria-para-validade-da-acao-de-despejo-imotivada.aspx

 
 

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