STJ – Ação cautelar de caução prévia em execução fiscal e honorários advocatícios. Não cabimento.


A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que “a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes”.


O ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, afirmou que "a questão decidida na ação cautelar prévia de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes".


Para mais informações:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17092020-Nao-cabe-condenacao-em-honorarios-na-cautelar-de-caucao-previa--decide-Primeira-Turma.aspx

 
 

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