STF – TR e uso na Justiça do Trabalho. Inconstitucionalidade.


O STF, por maioria de votos, decidiu “que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho”.


Enquanto o Poder Legislativo não delibere a respeito, deverão ser aplicados aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.


A decisão foi proferida nas ADCs 58 e 59, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, cujo voto prevaleceu.


Divergiram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio de Mello.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457520&ori=1

 
 

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