STF – Tema 907 da repercussão geral. Constitucionalidade do art. 305 do CTB.


“A regra que prevê crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade”.


Para acesso à decisão:

STF – Tema 907 da repercussão geral Cons
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