STF – Tema 475. ICMS. Operações anteriores à operação de exportação. Imunidade não reconhecida.


O plenário do STF, por maioria de votos, definiu a tese de que “a imunidade a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea ‘a’, da Constituição Federal não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.


O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, afirmou “que a Constituição, ao instituir a imunidade das operações de exportação ao ICMS, ao contrário do que alegado no RE, pressupõe a incidência do imposto nas operações internas e estabelece que o ônus tributário será compensado mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos” e, “caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria “inútil e despropositada” a regra de manutenção e aproveitamento de créditos”.


Restaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449523&ori=1

 
 

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