STF – Suspensão dos efeitos da Resolução 500/2020 do Conama. Liminar em ADPF.


A ministra Rosa Weber (STF), suspendeu liminarmente - nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749os - os efeitos da Resolução 500/2020 do Conama, restaurando a eficácia das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 por aquela revogadas.


De acordo com a ministra relatora, “a revogação das normas protetivas, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico” .


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454328&ori=1

 
 

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