STF – Sistemas de segurança bancários. Constitucionalidade da Lei estadual n. 10.501/1997 de SC.


O STF, por maioria de votos, ao julgar a ADI 3921, decidiu pela constitucionalidade da Lei estadual de Santa Catarina, ao afirmar que como “a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências de segurança impostas pela União aos estabelecimentos financeiros”.


O ministro Edson Fachin, relator, “observou que a União, ao disciplinar a matéria na Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, não exclui a competência suplementar dos demais entes da federação. “Não há norma expressa que suprima a possibilidade de estados e municípios complementarem as exigências de segurança aos estabelecimentos financeiros”.


Restaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452495&ori=1

 
 

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