STF – Rinha de galos. Suspensão do abate sanitário. Violação a liminar na ADPF 640.


O Supremo Tribunal Federal (STF), “suspendeu parcialmente os efeitos de ato administrativo do Estado de Santa Catarina em que foi determinado o abate sanitário de 86 galos apreendidos em situação de maus tratos” e envolvidos em rinhas.


O ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso, “observou que a decisão da Cidasc de abater os galos está diretamente relacionada com a matéria jurídica discutida na ADPF 640”. E “nessas circunstâncias, em que o ato administrativo estabeleceu o abate de animais apreendidos em situação de maus tratos, há inconteste afronta à determinação de suspensão nacional imposta nos autos da ADPF 640”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450382&ori=1

 
 

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