STF – Representação comercial e litígio contratual. Competência da justiça comum. Tema 550.


O Plenário do STF, por maioria de votos, “decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho”.


O ministro Luís Roberto Barroso, cuja posição prevaleceu, afirmou que “de acordo com a jurisprudência do STF, nem toda relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador caracteriza relação de trabalho”.


Dessa forma, tratando-se de representação comercial autônoma, “não há, entre as partes, vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida pela Lei 4.886/1965, que estabelece a competência da Justiça Comum”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452494&ori=1

 
 

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