STF – Repercussão geral. Tema 708. Direito tributário.


No julgamento do RE 1016605, representativo do Tema n. 708, o Plenário do STF firmou a tese de que “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário”.

 
 

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