STF – Repercussão Geral. Lista de incidência do ISS. Interpretação extensiva. Reconhecimento.


No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A, por maioria de votos, os ministros do STF fixaram como tese que "é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva".


De acordo com a relatora, Ministra Rosa Weber, “embora a lei complementar não tenha plena liberdade de qualificar como serviço tudo aquilo que queira, a jurisprudência admite que ela o faça em relação a certas atividades econômicas que não se enquadram diretamente em outra categoria jurídica tributável".


E ainda, "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, pois os efeitos jurídicos de um fenômeno dependem daquilo que ele é realmente, e não do nome a ele atribuído pelas partes".

Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio de Mello divergiram parcial ou totalmente do posicionamento adotado pela relatora.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448300&ori=1

 
 

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