STF – Repercussão geral. Farmácias de manipulação. Incidência de ISS. Cabimento.


O Plenário do STF, por maioria de votos, firmou tese de repercussão geral no sentido de que "no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor".


De acordo com o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, “todo o processo de comercialização dos medicamentos manipulados - atendimento inicial, aquisição de elementos químicos e outras matérias-primas, manipulação das fórmulas pelos farmacêuticos, etc. - demonstra a inequívoca prestação de serviço” e “o objeto principal do contrato é fazer algo por prévia encomenda de outrem, ou seja, a manipulação magistral do medicamento para uso pontual do encomendante”.


Restaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Gilmar Mendes.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449521&ori=1

 
 

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