STF – Recuperação Judicial e CND. Obrigatoriedade.


O ministro Luiz Fux, dias antes de assumir a presidência do STF, deferiu liminar em Reclamação, voltando a fazer valer a exigibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais como requisito para a homologação de plano de recuperação judicial.


A decisão sobrestada pela liminar foi proferida pela Terceira Turma do STJ


Para acesso à decisão:

STF – Recuperação Judicial e CND
. Obriga
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