STF – Procuradores e honorários sucumbenciais. Constitucionalidade.


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou que “o recebimento dos honorários, próprios do ofício da advocacia, é compatível com o regime jurídico de direito público a que estão submetidos os procuradores dos estados”, observado o teto remuneratório constitucional.


Prevaleceu o voto divergente do ministro Edson Fachin, que “asseverou que o STF já assentou, no julgamento das ADIs 6165, 6178, 6181 e 6197, que os procuradores estaduais, enquanto advogados públicos, têm direito aos honorários sucumbenciais, por exercerem função inerentemente relacionada à natureza e à qualidade dos serviços efetivamente prestados”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449277&ori=1

 
 

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