STF – Prisão preventiva. Ausência de requerimento. Suspensão


O ministro Celso de Mello concedeu medida liminar em HC, suspendendo decisão de primeira instância que converteu prisão flagrante em prisão preventiva, sem requerimento do Ministério Público (MP), ou de representação formal da autoridade policial.


De acordo com o relator, “a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) suprimiu a expressão “de ofício” que constava dos artigos 282, parágrafo 2º, e 311, ambos do Código de Processo Penal (CPP), proibindo a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447876&ori=1

 
 

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