STF – PGR questiona subsídios do MP-SC


A PGR ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob o n.6548, junto ao STF, questionando dispositivos de leis estaduais que versam sobre os subsídios mensais dos membros do MP-SC.


Como relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski, que adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o exame do caso diretamente pelo Plenário.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451767&ori=1

 
 

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