STF – Optometristas. Restrições ao exercício da profissão são válidas.

O Plenário do STF, por maioria de votos, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131, mantendo a validade dos Decretos Presidenciais 20.931/1932 e 24.492/1932, que limitam a liberdade profissional de optometristas.


Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF, “a melhor forma de solucionar a controvérsia é manter a vigência das normas questionadas e indicar a atuação do legislador para regulamentar a profissão, tendo em vista que o próprio Estado fomenta a atividade, com o reconhecimento de cursos de graduação para tecnólogos e bacharéis. Ainda de acordo com o ministro “a incolumidade da saúde de parcela de população mais frágil do ponto de vista do conhecimento técnico-econômico-social deve ser preservada”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447317&ori=1

 
 

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