STF - Minirreforma Eleitoral. Inconstitucionalidade da impressão de registro de voto.


O Plenário do STF, por unanimidade, declarou inconstitucional dispositivo da minirreforma eleitoral que previa a obrigatoriedade da impressão de registro de voto.


O ministro Gilmar Mendes, relator, “explicou que as urnas atuais não podem ser usadas para impressão de votos, pois têm impressoras internas aptas apenas para imprimirem a zerésima, relatório inicial, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Para ligar uma impressora à urna, seria necessário que esta fosse “inexpugnável, à prova de intervenções humanas”. Caso contrário, em vez de aumentar a segurança nas votações, serviria à fraudes e à violação do sigilo dos votos”.


Frisou ainda que “o legislador não pode alterar procedimentos eleitorais sem que existam meios para tanto. “O comando normativo deve vir acompanhado de normas de organização e procedimento que permitam sua colocação em prática”.


Acompanharam integralmente o relator, os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Já o ministro Luís Roberto Barroso votou pela inconstitucionalidade da norma por fundamentos distintos, e o ministro Luiz Fux se declarou suspeito.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451785&ori=1

 
 

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