STF – Loteria e exploração pelos estados. Possibilidade.


O STF decidiu, por unanimidade, que “os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas”.


O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, “ressaltou que a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo “restrição à exploração de serviço público para além daquela já prevista no texto constitucional (artigo 175)””.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452666&ori=1

 
 

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