STF - impossibilidade de expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido após o fato criminoso


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral (Tema 373), fixou a tese de que “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente”.


Para mais informações:


http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446348&ori=1


 
 

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