STF – ICMS. venda de automóveis por locadoras antes de um ano da aquisição. Constitucionalidade.


O Plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1025986, com repercussão geral reconhecida (Tema 1012), fixou a tese de que “é constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora”.


O relator, ministro Marco Aurélio, restou vencido, uma vez que “votava pelo provimento do recurso para afastar a majoração do ICMS prevista tanto no decreto estadual quanto no convênio. Para ele, qualquer obrigação concernente a tributo instituída por norma hierarquicamente inferior é inconstitucional”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449275&ori=1

 
 

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