STF – Google e limites constitucionais para a quebra de sigilo de histórico de buscas.


O STF reconheceu a repercussão geral do RE 1301250 (Tema 1148) e irá “decidir, se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas”.


O recurso, interposto pelo Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC contra decisão do STJ, afirma que a realização de varreduras generalizadas em históricos de pesquisa de usuários e o fornecimento de listas temáticas dos que pesquisaram certa informação representam uma intrusão inconstitucional no direito à privacidade sem relação com o crime investigado.


A relatora do recurso, ministra Rosa Weber, considerou “inegável a existência de questão constitucional no tema em debate, pois a proteção de dados pessoais, um dos desafios à privacidade na chamada “Era da Informação” precisa compatibilizar as quebras de sigilo de dados com os requisitos constitucionais mínimos”, comprovado o potencial de repetitividade da questão jurídica.


Confira em nossa página:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=466801&ori=1

 
 

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